Os dias das leis infelizes.

No próximo dia 16 de Dezembro, em Aveiro, realiza-se mais uma sessão de um julgamento que junta sete mulheres no banco das rés, acusadas de terem interrompido voluntariamente a gravidez. Para além das mulheres são réus um médico e pessoal do consultório e, pela primeira vez, ao lado das sete mulheres estão sete homens (maridos e namorados) acusados como cúmplices.
É bem possível que a próxima sessão salte da sala de julgamento até à contestação pública da lei infeliz que tais julgamentos permite e pede. O tribunal do direito torna-se casa da injustiça, embrulhado na teia de uma lei estúpida que ganhou vida como doença de uma moral social destemperada.
Já ninguém acredita que uma mulher que se obrigue (ou seja obrigada) a interromper a sua gravidez seja outra coisa que não uma vítima a merecer ( e precisar de) solidariedade, apoio e compreensão, discrição. A lei infeliz, que a diz criminosa, faz dela vítima de uma nova (ainda que legal) atrocidade.
A sociedade portuguesa pode estar dividida a respeito da lei sobre a interrupção voluntária da gravidez. Mas recusamo-nos a acreditar que haja alguém capaz de condenar como criminosa uma mulher que tenha abortado. Podemos lamentar o aborto (e respeitamos mesmo quem chore a morte de um embrião) mas não nos passa pela cabeça acrescentar sofrimento ao sofrimento de quem sofreu uma amputação (física e, quantas vezes!, espiritual).
Sobre a solidariedade devida a estas mulheres e sobre a contestação que a lei merece, não temos quaisquer dúvidas. E é, por isso que, como cidadãos, escrevemos a exigir a alteração da lei infeliz que acrescenta infelicidade a todos as pessoas de bem (a favor ou contra o aborto).

Manifestamo-nos contra todos os políticos que prometeram (para não cumprir) medidas de planeamento familiar e prevenção no quadro do serviço nacional de saúde com novos apoios às mulheres (mais ou menos jovens). Manifestamo-nos contra a hipocrisia de manter a ignomínia em forma de lei que esta criminalização das mulheres representa. Sabemos que as mulheres que vão a julgamento não são criminosas. Já o mesmo não podemos dizer de quem tanto mentiu, deixando aberta uma janela de lei para violar a vida privada das mulheres em dificuldades.

Há dias para sermos infelizes por via da lei.

[o aveiro; 11/12/2003]