A propósito de documentos e propostas a precisar de aprovação na Assembleia Municipal, confrontei-me com as duas dúvidas que, mesmo sem dar por elas, sempre viveram comigo.
Uma delas é também uma inquietação e tem a ver com a natureza do voto na democracia representativa. Embora todo o articulado das grandes leis aponte no sentido do voto individual (e intransmissível) e rogue a consciência como única substância da decisão em Assembleia, onde, como tal, vive o eleito, sabemos que, para além da consciência individual, pesa uma pertença a um grupo, a um quadro de ideias ou de doutrrina que incorporou o eleito e tende a impor-se como fundamento de voto. Se defendemos a consciência individual como garante da afirmação da liberdade individual não é menos certo que é garantida a cada eleito a liberdade de optar por votar de acordo com o seu grupo. Aceitamos uma falha no exercício radical da liberdade? Devemos reprovar os eleitos que não exprimem no voto o sentido das suas intervenções? Que sabemos nós dos outros? Capaz para defender quem seja amordaçado, torno-me incapaz de reprovar quem decide optar pelo interesse do seu grupo na hora do voto. Respeitar tal decisão não é também dar liberdade à liberdade individual? Inquieta-me saber que me torno compassivo com alguma coisa que não quero para mim próprio. Deixando que haja dúvida, desmonto armadilhas morais?
A outra inquietação tem a ver com os raciocínios plausíveis e as recomendações de sentido das palavras que podem significar coisas diferentes. Dou por mim, a opor-me ao excesso de rigor que pretende tirar dos argumentos as palavras de múltiplos sentidos, bem como ao excesso de precisão. Os articulados não existem independentes das pessoas que os lêem, a quem se aplicam e que os aplicam... O regulamento escrito regula e pode ajudar, mas não resolve o problema humano. Recomendamos leituras integrais e isso significa ter sempre todos os artigos presentes e não só aquele que radicalmente dirime o conflito de interesses, para além do contexto dos interesses em jogo. E mandamos tudo para o saco do bom-senso dos técnicos e responsáveis políticos. E se eles não tiverem esse bom-senso que nem sabemos bem o que é? O bom-senso é tanto deles como nosso - eis o que eles (e nós) precisam saber. Quando faltar a uns, que aos outros sobre o bom-senso de puxar o alarme e ir à luta.
[o aveiro, 11/10/2007]
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